Reino Unido: a quais territórios se aplica o artigo 134?
O artigo 134 da Crime and Policing Act 2026 estabelece disposições sobre a administração de substâncias nocivas na Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte. Em 18 de novembro de 2026, ainda faltava confirmação de sua entrada em vigor.
Última verificação
A sanção real da lei e a entrada em vigor de um artigo são etapas distintas. A Escócia tem sistema jurídico próprio e está fora do alcance do artigo 134. A consulta escocesa sobre proteção de mulheres e meninas terminou em 31 de agosto de 2026.