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Brasil: os cartazes obrigatórios no Tocantins e a regra de Itabirito

No Tocantins, a Lei estadual 4.052 exige cartazes de alerta visíveis, com conteúdo específico, em bares, boates e outros estabelecimentos abrangidos. A lei entrou em vigor com a publicação em 21 de dezembro de 2022.

Última verificação

Itabirito, em Minas Gerais, tem uma lei municipal própria datada de 22 de setembro de 2025. A norma municipal exige cartazes educativos visíveis em estabelecimentos como hotéis, motéis e casas noturnas. O cadastro legislativo municipal deixa em branco o campo da data de publicação. Antes de definir o cartaz necessário para um evento, identifique o município e o estado em que ele será realizado.